Portaria n.º 540/96, de 02 de Outubro de 1996

Diário da República núm. 229, 02 de Outubro de 1996 › Serie I › Ministro Da República Para A Região Autonoma Dos Açores; Ministro Da República Para A Região Autonoma Da Madeira; Ministério Das Finanças; Ministério Da Economia

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Resumo

DETERMINA QUE O DISPOSTO NA ALÍNEA A) DO NUM 1 DA PORT 1231/92, DE 31 DE DEZEMBRO, NAO SE APLICA AOS ANIMAIS DE RAÇA PURA DAS ESPÉCIES BOVINA, SUÍNA, OVINA E CAPRINA, DESTINADOS AO MELHORAMENTO GENÉTICO DOS EFECTIVOS DAS REGIÕES AUTÓNOMAS E DEFINE OS TERMOS EM QUE SERA APLICADO O MÉTODO DE REPARTIÇÃO PROPORCIONAL AS QUANTIDADES PEDIDAS. NOTA: ESTE DIPLOMA TEM AINDA COMO ENT-EMI:MADRP.

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Fragmento

Portaria n.º 540/96, de 02 de Outubro de 1996

Portaria n.º 540/96 de 2 de Outubro Considerando que o Regulamento (CEE) n.º 1600/92, do Conselho, de 15 de Junho, estabelece medidas específicas relat...

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