Portaria n.º 1258/95, de 24 de Outubro de 1995
Diário da República núm. 246, 24 de Outubro de 1995 › Serie I › Ministério Das Finanças; Ministério Da Justiça
Articulado como::Resumo
ALTERA OS QUADROS DE PESSOAL (APROVADOS PELA PORT 1177/93, DE 10 DE NOVEMBRO) DAS SECRETÁRIAS JUDICIAIS DOS SEGUINTES TRIBUNAIS: TRIBUNAIS DE COMARCA DE ALMADA, ALCÁCER DO SAL E ARRAIOLOS, DOS TRIBUNAIS DE CIRCULO E DE COMARCA DE AVEIRO E DAS CALDAS DA RAINHA, DO TRIBUNAL DE COMARCA DE ÍLHAVO, DO TRIBUNAL DE PEQUENA INSTÂNCIA CRIMINAL DE LISBOA, DOS TRIBUNAIS DE COMARCA DE MONTEMOR-O-NOVO E OURIQUE, DOS TRIBUNAIS DE PEQUENA INSTÂNCIA CRIMINAL DO PORTO E DE PEQUENA INSTÂNCIA MISTA DE VILA NOVA DE GAIA E DOS SERVIÇOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO DAS COMARCAS DE AVEIRO E DE ÍLHAVO. ADITA A CITADA PORTARIA OS QUADROS DE PESSOAL DO TRIBUNAL DE FAMÍLIA E DE MENORES DE BRAGA, DOS TRIBUNAIS DE CIRCULO E DE COMARCA DE GONDOMAR E VALONGO, BEM COMO DOS SERVIÇOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE FAMÍLIA E DE MENORES DE BRAGA E DAS COMARCAS DE GONDOMAR E VALONGO, QUE SÃO PUBLICADOS EM ANEXO A PRESENTE PORTARIA. ESTE DIPLOMA ENTRA EM VIGOR NO DIA DA SUA PUBLICAÇÃO.
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Fragmento
Portaria n.º 1258/95, de 24 de Outubro de 1995
Portaria n.° 1258/95 de 24 de Outubro Ao abrigo do disposto no n.° 1 do artigo 2.° do Decreto-Lei n.° 376/87, de 11 de Dezembro: Manda o Governo, pelos Ministros das Finanças e da Justiça, o seguinte: 1.° Os quadros de pessoal das secretarias judiciais dos Tribunais de Comarca de Almada, Alcácer do Sal e Arraiolos, dos Tribunais de Círculo e de Comarca de Aveiro e das Caldas da Rainha, do Tribunal da Comarca de Ílhavo, do Tribunal de Pequena Instância Criminal de Lisboa, dos Tribunais de Comarca de Montemor-o-Novo e Ourique, dos Tribunais de Pequena Instância Criminal do Porto e de Pequena Instância Mista de Vila Nova de Gaia, bem como dos Serviços d...
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