Portaria n.º 934/94, de 21 de Outubro de 1994
Diário da República núm. 244, 21 de Outubro de 1994 › Serie I › Ministério Das Finanças; Ministério Do Planeamento E Administração Do Território; Ministério Da Indústria E Energia; Ministério Do Emprego E Segurança Social
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