Portaria n.º 948/90, de 04 de Outubro de 1990
Diário da República núm. 230, 04 de Outubro de 1990 › Serie I › Secretário De Estado Do Comércio Externo-ministério Do Comércio E Turismo
Articulado como::Resumo
EXCLUI DO REGIME DE PREÇOS DECLARADOS OS BENS ENQUADRADOS NOS DESDOBRAMENTOS DA CLASSIFICACAO DAS ACTIVIDADES ECONÓMICAS (CAE, REVISÃO DE 1973) 3523.3.C - FABRICAÇÃO DE DETERGENTES SINTÉTICOS E SUAS PREPARAÇÕES E EX 3524.0.0 - ÓLEOS NAO COMESTIVEIS - COCO, PALMA E PALMISTE. O PRESENTE DIPLOMA ENTRA EM VIGOR NO DIA SEGUINTE AO DA SUA PUBLICAÇÃO.
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Fragmento
Portaria n.º 948/90, de 04 de Outubro de 1990
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