Portaria n.º 1322/2004, de 16 de Outubro de 2004
Diário da República núm. 244, 16 de Outubro de 2004 › Serie I › Ministério da Justiça
Articulado como::Resumo
Declara instalados o 1.º e o 2.º Juízos de Execução da Comarca de Lisboa e o 1.º Juízo de Execução da Comarca do Porto e cria a Secretaria-Geral de Execução do Porto.
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Fragmento
Portaria n.º 1322/2004, de 16 de Outubro de 2004
Portaria n.º 1322/2004 de 16 de Outubro No âmbito da reforma do regime jurídico da acção executiva, foi expressamente prevista...
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