Portaria n.º 1223/2003, de 20 de Outubro de 2003
Diário da República núm. 243, 20 de Outubro de 2003 › Serie I › Ministério Da Agricultura Desenvolvimento Rural E Pescas
Articulado como::Resumo
Fixa a lista das denominações comerciais autorizadas em Portugal relativamente à comercialização dos produtos da pesca e aquicultura.
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Fragmento
Portaria n.º 1223/2003, de 20 de Outubro de 2003
Portaria n.º 1223/2003 de 20 de Outubro O Regulamento (CE) n.º 104/2000, do Conselho, de 17 de Dezembro de 1999, que estabelece a org...
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