Portaria n.º 1188/2003, de 10 de Outubro de 2003
Diário da República núm. 235, 10 de Outubro de 2003 › Serie I › Ministério Da Economia; Ministério Das Cidades Ordenamento Do Território E Ambiente
Articulado como::Resumo
Regula os pedidos de licenciamento de combustíveis. Publica em Anexo I o elenco dos "Regulamentos de segurança da área dos combustíveis aplicáveis aos projectos comtemplados nesta portaria" e em Anexo II o "Modelo de declaração de conformidade".
Resumo do conteúdo do documento.
Fragmento
Portaria n.º 1188/2003, de 10 de Outubro de 2003
Portaria n.º 1188/2003 de 10 de Outubro O Decreto-Lei n.º 267/2002, de 26 de Novembro, estabelece os procedimentos e define as competências para efeitos de licenciamento e fiscalização de instalações de armazenamento de produtos de petróleo e instalações de abastecimento de combustíveis líquidos e gasosos (postos de abastecimento decombustíveis).
No seu âmbito situa-se um largo leque de instalações, com tipologia e capacidade muito diferenciadas, pelo que o artigo 4.º do diploma prevê que a pormenorização de certos aspectos do processo de licenciamento seja fixada por portaria conjunta do Ministro da Economia e do membro do Governo que tutela as autarquias.Assim: Ao abrigo do n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 267/2002, de 26 de Novembro: Manda o...Resumo do conteúdo do documento.
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Documentos citados
- Decreto-Lei n.º 97/2000, de 25 de Maio de 2000
- Portaria n.º 451/2001, de 05 de Maio de 2001
- Despacho n.º 22333/2001(2ªSérie), de 30 de Outubro de 2001
- Decreto-Lei n.º 302/2001, de 23 de Novembro de 2001
- Portaria n.º 131/2002, de 09 de Fevereiro de 2002
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