Portaria n.º 604/86, de 16 de Outubro de 1986
Diário da República núm. 239, 16 de Outubro de 1986 › Serie I › Ministério Das Finanças; Ministério Das Obras Públicas Transportes E Comunicações
Articulado como::Resumo
Fixa o coeficiente de actualização das rendas livres para vigorar durante o ano civil de 1987.
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Documentos citados
- Lei n.º 46/85, de 20 de Setembro de 1985 - Artigos 6 , 53
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