Portaria n.º 548/70, de 28 de Outubro de 1970
Diário da República núm. 250, 28 de Outubro de 1970 › Serie I › Ministério Do Mar
Articulado como::Resumo
Inclui uma subalínea na alínea b) do artigo 174.º do Estatuto do Oficial da Armada, aprovado e posto em execução pelo Decreto n.º 46960.
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Fragmento
Portaria n.º 548/70, de 28 de Outubro de 1970
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