Portaria n.º 1268/2008, de 06 de Novembro de 2008

Resumo

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Define o modelo e requisitos do livro de obra e fixa as características do livro de obra electrónico

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Fragmento

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Portaria n.º 1268/2008, de 06 de Novembro de 2008

MINISTÉRIOS DO AMBIENTE, DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DO DESENVOLVIMENTO RE- GIONAL E DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES. Portaria n.º 1268/2008 de 6 de Novembro O regime jurídico da urbanização e edificação, apro- vado pelo Decreto -Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, e sucessivamente alterado, prevê, após a alteração intro- duzida pela Lei n.º 60/2007, de 4 de Setembro, que todas as obras licenciadas ou objecto de comunicação prévia devem dispor de um livro de obra, a conservar no local de execução e destinado a registar todos os factos relevantes relativos à execução da mesma, cujos modelo e conteúdo deverão obedecer aos requisito definidos em portaria, a qual regulará ainda as características a que obedecerá o livro de obra electrónico.

Noutra matéria, encontra -se em vigor a regulação con- cernente a um conjunto de mecanismos destinados a re- forçar a tutela do consumidor no âmbito de aquisição de habitação, consubstanciada no Decreto -Lei n.º 68/2004, de 25 de Março, cujo elemento mais notório é a criação da ficha técnica da habitação (FTH), cujas características e modelo se encontram previstas na Portaria n.º 817/2004, de 16 de Julho.

Todavia, a regulação prevista quanto às características, depósito e entrega no momento da trans- missão tem -se relevado insuficiente para a consecução dos objectivos visados de uma tutela acrescida do consumidor nesta área.

Designadamente, a informação constante da FTH averigua -se complexa e demasiado extensa, dificul- tando e frustrando a sua efectiva selecção e apreensão pelo consumidor, ao passo que se constata também que alguma parte dessa informação já existe em outros documentos de carácter obrigatório existentes (como o livro de obra, relativamente ao qual a Portaria n.º 1109/2001, de 19 de Setembro, contempla, no seu anexo, diversas menções) e a instituir (nomeadamente o manual de inspecções e ma- nutenção do imóvel e o ...

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