Portaria n.º 1234/2006, de 16 de Novembro de 2006

Portaria n.o 1234/2006

de 16 de Novembro

Pela Portaria n.o 1378/2002, de 22 de Outubro, foi concessionada ao Clube de Caçadores de Vale Porros a zona de caça associativa de Brejo da Castanha (processo n.o 3082-DGRF), situada no município de Castelo Branco.

Veio agora aquele Clube solicitar a extinçáo desta zona de caça.

Ao mesmo tempo, a RAIATUR - Empreendimentos Cinegético-Turísticos, L.da, requereu a concessáo de uma zona de caça turística que englobasse aqueles terrenos.

Assim: Com fundamento no disposto na alínea a) do n.o 1

do artigo 50.o, na alínea a) do artigo 40.o, no n.o 1 do artigo 118.o e no n.o 2 do artigo 164.o do Decreto-Lei n.o 202/2004, de 18 de Agosto, com as alteraçóes introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 201/2005, de 24 de Novembro, ouvido o Conselho Cinegético Municipal de Castelo Branco:

Manda o Governo, pelos Ministros do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:

  1. o É extinta a zona de caça associativa de Brejo da Castanha (processo n.o 3082-DGRF).

  2. o Pela presente portaria é concessionada, pelo período de oito anos, renovável automaticamente por um único e igual período, à RAIATUR - Empreendimentos Cinegético-Turísticos, L.da, com o número de pessoa colectiva 502767847, com sede na Rua do Prior Manuel Vasconcelos, 13, 1.o, direito, 6000-265 Castelo Branco, a zona de caça turística do Brejo da Castanha (processo n.o 4458-DGRF), englobando os prédios rústicos cujos limites constam da planta anexa à presente portaria, que dela faz parte integrante, sitos na freguesia de Monforte da Beira...

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