Portaria n.º 1102-E/2000, de 22 de Novembro de 2000
Diário da República núm. 270, 22 de Novembro de 2000 › Serie I › Ministério Da Agricultura Desenvolvimento Rural E Pescas
Articulado como::Resumo
Aprova o Regulamento da Pesca por Arte de Arrasto.
Resumo do conteúdo do documento.
Fragmento
Portaria n.º 1102-E/2000, de 22 de Novembro de 2000
Portaria n.º 1102-E/2000 de 22 de Novembro O Decreto Regulamentar n.º 43/87, de 17 de Julho, na redacção dada pelo Decreto Regulamentar n.º 7/2000, de 30 de Maio, que define as medidas nacionais de conservação dos recursos vivos aplicáveis ao exercício da pesca em águas sob soberania e jurisdição nacionais, determina no seu artigo 3.º quais os métodos de pesca admitidos em águas oceânicas e em águas interiores marítimas, remetendo para portaria do membro do Governo responsável pelo sector das pescas o estabelecimento das disposições reguladoras das características das artes e condições de exercício da pesca por qualquer daqueles métodos.
Com a presente portaria regulamenta-se o método de pesca denominado 'pesca por arte de arrasto', dando cumprimento ao citado normativo.Assim, ao abrigo do disposto no artigo 3.º do Decreto Regulamenta...Resumo do conteúdo do documento.
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Documentos citados
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- Decreto Regulamentar n.º 43/87, de 17 de Julho de 1987 - Artigos 3 , 50
- Portaria n.º 57/89, de 28 de Janeiro de 1989
- Portaria n.º 1191/90, de 10 de Dezembro de 1990
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