Portaria n.º 1036/89, de 29 de Novembro de 1989
Diário da República, 29 Novembro 1989 (núm. 275)
Serie I - Presidência do Conselho de Ministros
Articulado como::
Resumo
APROVA O MODELO DA CADERNETA CIVIL DE OBJECTOR DE CONSCIENCIA, QUE PUBLICA EM ANEXO A PRESENTE PORTARIA E QUE DELA FAZ PARTE INTEGRANTE.
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Fragmento
Portaria n.º 1036/89, de 29 de Novembro de 1989
Portaria n.º 1036/89 de 29 de Novembro Manda o Governo, pelo Ministro ...
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