Portaria n.º 1430/2004, de 25 de Novembro de 2004
Diário da República núm. 277, 25 de Novembro de 2004 › Serie I › Ministério Da Agricultura Pescas E Florestas
Articulado como::Resumo
Interdita a captura e comercialização das poliquetas das espécies Marphysa sanguinea, Diopatra niapolitana e Nereis diversicolor em águas interiores não marítimas sob jurisdição da Capitania do Porto de Setúbal.
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