Portaria n.º 1421/2004, de 23 de Novembro de 2004

Diário da República núm. 275, 23 de Novembro de 2004 › Serie I › Presidência Do Conselho De Ministros; Ministério Da Defesa Nacional; Ministério Das Cidades Administração Local Habitação E Desenvolvimento Regional; Ministério Da Ciência Inovação E Ensino Superior; Ministério Da Saúde; Ministério Das Obras Públicas Transportes E Comunicações

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Resumo

Adopta as restrições básicas e fixa os níveis de referência relativos à exposição da população a campos electromagnéticos.

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Fragmento

Portaria n.º 1421/2004, de 23 de Novembro de 2004

Portaria n.º 1421/2004 de 23 de Novembro O Decreto-Lei n.º 11/2003, de 18 de Janeiro, regula a autorização municipal inerente à instalação e funcionamento das infra-estruturas de suporte das estações de radiocomunicações e respectivos acessórios, definidas no Decreto-Lei n.º 151-A/2000, de 20 de Julho, e adopta mecanismos para fixação dos níveis de referência relativos à exposição da população a campos electromagnéticos (0 Hz-300 GHz), sendo esses níveis fixados por portaria conjunta, nos termos do artigo 11.º daquele diploma.

No cumprimento deste dispositivo legal, aceitou o Governo a proposta feita pelo grupo de trabalho interministerial nomeado pelo despacho conjunto n.º 8/2002, de 7 de Janeiro, para o estabelecimento de um quadro de restrições básicas e níveis de referência relativos à exposição da população a campos electromagnéticos, que adopta a Recomendação do Conselho n.º 1999/519/CE, de 12 de Julho.

A adopção das restrições básicas e a fixação de níveis de referência têm como pressuposto a necessidade de protecção da saúde pública contra os comprovados efeitos adversos da exposição a campos electromagnéticos, para o que se baseou nos melhores dados e orientações científi...

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