Portaria n.º 1004/81, de 23 de Novembro de 1981
Diário da República núm. 270, 23 de Novembro de 1981 › Serie I › Ministério Das Finanças E Do Plano; Ministério Da Habitação Obras Públicas E Transportes
Articulado como::Resumo
Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a empreitada da Sé de Lamego - Obras de beneficiação das coberturas, pela importância de 1893000$00.
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Fragmento
Portaria n.º 1004/81, de 23 de Novembro de 1981
Portaria n.º 1005/81 de 23 de Novembro Considerando a necessidade premente de regulamentar os métodos de selecção que hão-de presidir aos concursos de recrutamento e promoção para lugares de ingresso e acesso correspondentes às diversas categorias dos quadros de pessoal do Ministério da Reforma Administrativa; Considerando o disposto no n.º 3 do artigo 5.º do Decreto Regulamentar n.º 78/79, de 31 de Dezembro, e sem prejuízo do que vier a ser estabelecido no diploma regulamentar a que se refere o artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 191-C/79, de 25 de Junho; Ao abrigo do estatuído no n.º 3 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 59/76, de 23 de Janeiro, e do n.º 3 do artigo 5.º do Decreto Regulamentar n.º 78/79, de 31 de Dezembro: Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Reforma Administrativa, aprovar o seguinte: Regulamento de Concursos de Admissão e Promoção Relativos às Categorias dos Quadros de Pessoal do Ministério da Refo...
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Documentos citados
- Decreto-Lei n.º 59/76, de 23 de Janeiro de 1976 - Artigo 1
- Decreto-Lei n.º 191-C/79, de 25 de Junho de 1979 - Artigos 3 , 4 , 19
- Decreto Regulamentar n.º 78/79, de 31 de Dezembro de 1979 - Artigos 5 , 21
- Decreto-Lei n.º 110-A/80, de 10 de Maio de 1980 - Artigos 3 , 4 , 5 , 6
- Decreto Regulamentar n.º 57/80, de 10 de Outubro de 1980 - Artigo 15
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