Portaria n.º 701/76, de 25 de Novembro de 1976
Diário da República núm. 276, 25 de Novembro de 1976 › Serie I › Ministério da Justiça
Articulado como::Diário da República núm. 276, 25 de Novembro de 1976 › Serie I › Ministério da Justiça
Articulado como::Resumo
Dá nova redacção às alíneas a) e b) do n.º 24.º da Portaria n.º 11678, de 10 de Janeiro de 1947 (participação emolumentar dos funcionários judiciais nomeados interinamente).
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Fragmento
Portaria n.º 701/76, de 25 de Novembro de 1976
Portaria n.º 688/76 de 18 de Novembro No âmbito da reestruturação dos serviços de saúde mental, em estudo, e na seq...
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