Portaria n.º 684/75, de 21 de Novembro de 1975
Diário da República núm. 270, 21 de Novembro de 1975 › Serie I › Ministério Da Agricultura E Pescas
Articulado como::Resumo
Expropria diversos prédios rústicos no distrito de Castelo Branco.
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Fragmento
Portaria n.º 684/75, de 21 de Novembro de 1975
Portaria n.º 684/75 de 21 de Novembro Considerando que os proprietários Manuel Fernandes Almeida Garrett, Emília Capelo Franco Frazão e Frederico Manzarra Marrocos são proprietários em território nacional de prédios rústicos que no seu conjunto ultrapassam largamente 700 ha, limite que, nos termos da alínea a) do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 406-A/75, de 29 de Julho, corresponde, independentemente de qualquer pontuação, ao máximo possível de manutenção em mãos privadas; Considerando que se torna necessário acelerar o processo de reestruturaçã...
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