Portaria n.º 1474/2007, de 16 de Novembro de 2007
Diário da República núm. 221, 16 de Novembro de 2007 › Serie I › Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional
Articulado como::Resumo
Regula a constituição, a composição e o funcionamento da comissão de acompanhamento da elaboração e da revisão do plano director municipal. Revoga a Portaria n.º 290/2003, de 5 de Abril
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Fragmento
Portaria n.º 1474/2007, de 16 de Novembro de 2007
Portaria n. 1474/2007
de 16 de NovembroA simplificaçáo de procedimentos associada à descentralizaçáo de competências para os municípios foi um dos vectores em que assentou a recente alteraçáo introduzida pelo Decreto -Lei n. 316/2007, de 19 de Setembro, no regime jurídico dos instrumentos de gestáo territorial (RJIGT), constante do Decreto -Lei n. 380/99, de 22 de Setembro, com as alteraçóes introduzidas pelos Decretos-Leis n.os 53/2000, de 7 de Abril, e 310/2003, de 10 de Dezembro, e pelas Leis n.os 58/2005, de 29 de Dezembro, e 56/2007, de 31 de Agosto.As alteraçóes introduzidas pelo Decreto -Lei n. 316/2007, de 19 de Setembro, no regime da comissáo que acompanha o procedimento de elaboraçáo ou de revisáo do plano director municipal concretizam aquele vector, justificando -se por razóes de efectiva responsabilizaçáo dos municípios na conduçáo dos processos e de eficiência na fase de elaboraçáo e de acompanhamento daquele instrumento de gestáo territorial ou da respectiva revisáo.Como se salienta no preâmbulo da alteraçáo ao RJIGT, a avaliaçáo do funcionamento das comissóes mistas de coordenaçáo, à luz da experiência colhida, sobretudo, no âmbito dos processos de revisáo dos planos directores municipais já iniciados, permitiu verificar que a respectiva composiçáo, demasiado alargada e, por isso, pouco o...Resumo do conteúdo do documento.
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