Portaria n.º 544/2009, de 20 de Maio de 2009
Diário da República, 20 Maio 2009 (núm. 97)
Serie I - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional
Articulado como::
Resumo
Aprova a alteração à delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Cabeceiras de Basto
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Fragmento
Portaria n.º 544/2009, de 20 de Maio de 2009
Portaria n. 544/2009
de 20 de MaioFoi apresentada pela Comissáo de Coordenaçáo e Desenvolvimento Regional do Norte, nos termos do n. 2 do artigo 41. do Decreto -Lei n. 166/2008, de 22 de Agosto, uma proposta de alteraçáo da delimitaçáo da Reserva Ecológica Nacional (REN) para o município de Cabeceiras de Basto, aprovada pela Resoluçáo do Conselho de Ministros n. 178/96, de 24 de Outubro.Esta proposta insere -se no âmbito do procedimento de revisáo do Plano Director Municipal de Cabeceiras de Basto.A Comissáo Nacional da Reserva Ecológica Nacional pronunciou -se sobre a delimitaçáo proposta, nos termos do disposto no artigo 3. do Decreto -Lei n. 93/90, de 19 de Março, aplicável via n. 2 do ar...Resumo do conteúdo do documento.