Diário da República núm. 96, 19 de Maio de 2009 › Serie I › Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Administração Pública e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Articulado como::Resumo
Fixa o montante a transferir para a ERC - Entidade Reguladora para a Comunicação Social por conta dos resultados líquidos do ICP-ANACOM relativos ao ano orçamental de 2008 e entregues como receita geral do Estado
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Fragmento
Portaria n.º 537/2009, de 19 de Maio de 2009
Portaria n. 537/2009
de 19 de MaioAo abrigo da alínea g)...Resumo do conteúdo do documento.
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