Portaria n.º 537/2009, de 19 de Maio de 2009

Diário da República núm. 96, 19 de Maio de 2009Serie I › Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Administração Pública e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

Articulado como::

Resumo


Fixa o montante a transferir para a ERC - Entidade Reguladora para a Comunicação Social por conta dos resultados líquidos do ICP-ANACOM relativos ao ano orçamental de 2008 e entregues como receita geral do Estado

Resumo do conteúdo do documento.

Fragmento


Portaria n.º 537/2009, de 19 de Maio de 2009

Portaria n. 537/2009

de 19 de Maio

Ao abrigo da alínea g)...

Resumo do conteúdo do documento.

Links Patrocinados




ver las páginas en versión mobile | web

ver las páginas en versión mobile | web

© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.

Conteúdos em vLex Portugal

Pesquisar na vLex

Para Profissionais

Para Sócios

Empresa