Resumo
Regula o processo de reconhecimento do âmbito e da representatividade, o registo e as formas de apoio das associações de defesa dos utentes de sa
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Fragmento
Portaria n.º 535/2009, de 18 de Maio de 2009
Portaria n. 535/2009
de 18 de MaioA presente portaria vem regulamentar a Lei n. 44/2005, de 29 de Agosto, que estabelece os direitos de participaçáo e de intervençáo das associaçóes de defesa dos utentes de saúde junto da administraçáo central, regional e local contribuindo, deste modo, para o maior envolvimento e participaçáo dos doentes, orga...Resumo do conteúdo do documento.
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