Portaria n.º 535/2009, de 18 de Maio de 2009
Diário da República núm. 95, 18 de Maio de 2009 › Serie I › Ministério da Saúde
Articulado como::Resumo
Regula o processo de reconhecimento do âmbito e da representatividade, o registo e as formas de apoio das associações de defesa dos utentes de sa
Resumo do conteúdo do documento.
Fragmento
Portaria n.º 535/2009, de 18 de Maio de 2009
Portaria n. 535/2009
de 18 de MaioA presente portaria vem regulamentar a Lei n. 44/2005, de 29 de Agosto, que estabelece os direitos de participaçáo e de intervençáo das associaçóes de defesa dos utentes de saúde junto da administraçáo central, regional e local contribuindo, deste modo, para o maior envolvimento e participaçáo dos doentes, orga...Resumo do conteúdo do documento.
Links Patrocinados
Documentos citados
- Lei n.º 44/2005, de 29 de Agosto de 2005 - Artigos 2 , 7 , 10
- Decreto-Lei n.º 186/2006, de 12 de Setembro de 2006
Ver Outros Documentos que Citam a Mesma Legislação
