Portaria n.º 348/2008, de 02 de Maio de 2008
Diário da República núm. 85, 02 de Maio de 2008 › Serie I › Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
Articulado como::Resumo
Fixa os valores das taxas devidas pelos actos relativos ao processo de licenciamento de estabelecimentos de apoio e define os documentos utilizados para os mesmos actos
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Fragmento
Portaria n.º 348/2008, de 02 de Maio de 2008
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