Portaria n.º 648/2007, de 30 de Maio de 2007
Diário da República núm. 104, 30 de Maio de 2007 › Serie I › Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Saúde
Articulado como::Resumo
Aprova os Estatutos do Instituto da Droga e da Toxicodependência, I. P.
Resumo do conteúdo do documento.
Fragmento
Portaria n.º 648/2007, de 30 de Maio de 2007
Portaria n.o 648/2007
de 30 de MaioO Decreto-Lei n.o 221/2007, de 29 de Maio, definiu a missáo e as atribuiçóes do Instituto da Droga e da Toxicodependência, I. P. Importa agora, no desenvolvimento deste decreto-lei, determinar a sua organizaçáo interna através da aprovaçáo dos respectivos Estatutos.Assim:Ao abrigo do artigo 12.o da Lei n.o 3/2004, de 15 de Janeiro:Manda o Governo, pelos Ministros de Estado e das Finanças e da Saúde, o seguinte:Artigo 1.o ObjectoSáo aprovados os Estatutos do Instituto da Droga e da Toxicodependência, I. P., abreviadamente designado por IDT, I. P., publicados em anexo à presente portaria e que dela fazem parte integrante.Artigo 2.oEntrada em vigorA presente port...Resumo do conteúdo do documento.
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