Portaria n.º 641/2007, de 30 de Maio de 2007
Diário da República núm. 104, 30 de Maio de 2007 › Serie I › Ministérios das Finanças e da Administração Pública e do Trabalho e da Solidariedade Social
Articulado como::Resumo
Aprova os Estatutos do Instituto Nacional para a Reabilitação, I. P.
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Fragmento
Portaria n.º 641/2007, de 30 de Maio de 2007
Portaria n.o 641/2007
de 30 de MaioO Decreto-Lei n.o 217/2007, de 29 de Maio, definiu a missáo e as atribuiçóes do Instituto Nacional para a Reabilitaçáo, I. P. Importa agora, no desenvolvimento daquele decreto-lei, determinar a sua organizaçáo interna.Assim:Ao abrigo do artigo 12.o da Lei n.o 3/2004, de 15 de Janeiro:Manda o Governo, pelos Ministros de Estado e das Finanças e do Trabalho e da Solidariedade Social, o seguinte:Artigo 1.o ObjectoSáo aprovados os Estatutos do Instituto Nacional para a Reabilitaçáo, I. P., adia...Resumo do conteúdo do documento.
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