Portaria n.º 634/2007, de 30 de Maio de 2007
Diário da República núm. 104, 30 de Maio de 2007 › Serie I › Ministérios das Finanças e da Administração Pública e do Trabalho e da Solidariedade Social
Articulado como::Resumo
Estabelece a estrutura nuclear da Direcção-Geral da Segurança Social e as competências das respectivas unidades orgânicas
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Fragmento
Portaria n.º 634/2007, de 30 de Maio de 2007
Portaria n.o 634/2007
de 30 de MaioO Decreto Regulamentar n.o 64/2007, de 29 de Maio, definiu a missáo, atribuiçóes e tipo de organizaçáo interna da Direcçáo-Geral da Segurança Social. Importa agora, no desenvolvimento daquele decreto regulamentar, determinar a estrutura nuclear dos serviços e as competências das respectivas unidades orgânicas.Assim:Ao abrigo do n.o 4 do artigo 21.o da Lei n.o 4/2004, de 15 de Janeiro:Manda o Governo, pelos Ministros de Estado e das Finanças e do Trabalho e da Solidariedade Social, o seguinte:Artigo 1.oEstrutura Nuclear da Direcçáo-Geral da Segurança SocialA Direcçáo-Geral da Segurança Social estrutura-se nas se...Resumo do conteúdo do documento.
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