Portaria n.º 575/2007, de 02 de Maio de 2007

Resumo

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Aprova o Regulamento do Concurso Público de Recrutamento e Selecção de Juízes de Paz. Revoga a Portaria n.º 1006/2001, de 1 de Agosto

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Fragmento

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Portaria n.º 575/2007, de 02 de Maio de 2007

Portaria n.o 575/2007

de 2 de Maio

Nos termos da Lei n.o 78/2001, de 13 de Julho, os juízes de paz sáo seleccionados por meio de concurso público, sendo providos por um período de três anos.

Na fase inicial do projecto, com a criaçáo, a título experimental, de quatro julgados de paz, foi publicada a Portaria n.o 1006/2001, de 18 de Agosto, que aprovou o Regulamento do Concurso Público de Recrutamento e Selecçáo de Juízes para os Julgados de Paz de Lisboa, Oliveira do Bairro, Seixal e Vila Nova de Gaia. Este concurso possibilitou o provimento de todos os juízes de paz que actualmente se encontram a exercer funçóes nos 16 julgados de paz já existentes.

Actualmente, decorridos mais de cinco anos desde o início do projecto, face ao actual número de julgados de paz e ao futuro alargamento da rede, torna-se necessário realizar uma nova acçáo de recrutamento.

Contudo, afigura-se conveniente que, por...

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