Portaria n.º 525/2002, de 03 de Maio de 2002
Diário da República núm. 102, 03 de Maio de 2002 › Serie I › Ministério Das Finanças; Ministério Da Cultura
Articulado como::Resumo
Aprova o Regulamento Arquivístico da Inspecção-Geral de Finanças no que se refere à avaliação, selecção e eliminação de documentação.
Resumo do conteúdo do documento.
Fragmento
Portaria n.º 525/2002, de 03 de Maio de 2002
Portaria n.º 525/2002 de 3 de Maio O crescente aumento da documentação arquivada na Inspecção-Geral de Finanças justifica a adopção de critérios específicos de conservação permanente e de inutilização de documentos, em ordem à adequada gestão dos espaços de arquivo e à salvaguarda da documentação com interesse histórico.
Assim, ao abrigo das disposições conjugadas da alínea a) do n.º 1 do artig...Resumo do conteúdo do documento.
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Documentos citados
- Decreto-Lei n.º 447/88, de 10 de Dezembro de 1988 - Artigos 1 , 3
- Decreto-Lei n.º 121/92, de 02 de Julho de 1992 - Artigos 2 , 5
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