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Portaria n.º 254/2000, de 11 de Maio de 2000

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Portaria n.º 254/2000 de 11 de Maio A Portaria n.º 45-D/95, de 19 de Janeiro, aprovou o Regulamento de Apoio Financeiro Automático à Produção Cinematográfica na sequência da criação desta modalidade de apoio pelo Decreto-Lei n.º 350/93, de 7 de Outubro.

À estabilidade alcançada, nestes últimos quatro anos, na produção de filmes nacionais de longa metragem, tem correspondido um ritmo semelhante de estreias comerciais do mesmo tipo de obras, algumas das quais com uma adesão notável junto do público.

Esta situação, que se pretende não constituir uma mera conjuntura favorável, justifica a manutenção de regime do apoio automático à produção cinematográfica vigente em 1999, sendo de destacar, precisamente devido aos recentes êxitos de bilheteira, o aumento do respectivo valor global orçamentado, que passa de 100 000 contos, em 1999, para 150 000, no correnteano.

Assim: Ao abrigo do n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 350/93, de 7 de Outubro: Manda o Governo, pelo Ministro da Cultura, o seguinte: 1.º No ano de 2000 e para efeitos de atribuição do apoio financeiro automático aos filmes estreados durante o ano de 1999, aplicam-se as regras estabelecidas no Regulamento de Apoio Financeiro Automático à Produção Cinematográfica, aprovado pela Portaria n.º 45-D/95, de 19 de Janeiro, com as alterações introduzidas pelas Portarias n.os 157/97, de 5 de Março, 1042-A/98, de 21 de Dezembro, e 935/99, de 20 de Outubro, e tendo em conta o consignado nos números seguintes.

  1. O valor global orçamentado do apoio automático para 2000 é de 150 000 000$00.

  2. O valor do financiamento a conceder por cada bilhete vendido em sala de cinema é fixado, para o ano de 2000, em 250$00 até 15 000 bilhetes vendidos e em 450$00 a partir daquele número.

  3. O valor, devidamente comprovado, da receita mínima a que se refere o n.º 1 do artigo 2.º do Regulamento de Apoio Financeiro Automático à Produção Cinematográfica, aprovado pela Portaria n.º 45-D/95, é fixado em 5 000 000$00.

  4. O apoio financeiro automático pode ser...

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