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Portaria n.º 251/2000, de 11 de Maio de 2000

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Portaria n.º 251/2000 de 11 de Maio Considerando que ocorreram profundas transformações nos ecossistemas aquáticos desde a definição, em 1966, das águas interiores nas quais o exercício da pesca está condicionado pela existência de salmonídeos ou pela potencialidade para os possuir; Atendendo a que muitas das massas de água classificadas de salmonídeas não reúnem actualmente condições ecológicas para a existência destas espécies; Dado que nas águas de salmonídeos é permitido o exercício da pesca a todas as espécies fora do defeso da truta, ainda que estas se encontrem em período reprodutivo; Atendendo à necessidade de actualizar a classificação em vigor, com vista à protecção de todas as espécies aquícolas: Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, ao abrigo da base XXXIII da Lei n.º 2097, de 6 de Junho de 1959, e do artigo 84.º do Decreto n.º 44 623, de 10 de Outubro de 1962...

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