Portaria n.º 240/2000, de 03 de Maio de 2000
Diário da República núm. 102, 03 de Maio de 2000 › Serie I › Presidência Do Conselho De Ministros; Ministério Da Economia; Ministério Da Justiça
Articulado como::Resumo
Esclarece a forma da fixação de honorários no exercício da actividade dos advogados.
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Fragmento
Portaria n.º 240/2000, de 03 de Maio de 2000
Portaria n.º 240/2000 de 3 de Maio O Decreto-Lei n.º 138/90, de 26 de Abril, que regula a indicação dos preços de venda a retalho dos bens e serviços, na reda...
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Documentos citados
- Decreto-Lei n.º 84/84, de 16 de Março de 1984 - Artigo 65
- Decreto-Lei n.º 138/90, de 26 de Abril de 1990 - Artigo 10
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