Portaria n.º 241/2000, de 03 de Maio de 2000
Diário da República núm. 102, 03 de Maio de 2000 › Serie I › Ministério da Defesa Nacional
Articulado como::Resumo
Aprova o Regulamento Escolar do Curso de Formação de Agentes da Polícia Marítima.
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Fragmento
Portaria n.º 241/2000, de 03 de Maio de 2000
Portaria n.º 241/2000 de 3 de Maio No sentido de dar execução ao disposto na alínea a) do n.º 5 do artigo 14.º do Estatuto do Pessoal da Polícia Marítima, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 248/95, de 21 de Setembro: Ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 19.º do Estatuto da Escola ...
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