Portaria n.º 506/95, de 27 de Maio de 1995
Diário da República núm. 123, 27 de Maio de 1995 › Serie I › Ministério da Justiça
Articulado como::Resumo
APROVA O REGULAMENTO DO GABINETE DE CONSULTA JURÍDICA DE ANGRA DO HEROÍSMO, PUBLICADO EM ANEXO AO PRESENTE DIPLOMA. O REFERIDO REGULAMENTO DISPOE SOBRE A CONSTITUICAO, OBJECTIVOS, ESTRUTURA, ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CITADO GABINETE.
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Fragmento
Portaria n.º 506/95, de 27 de Maio de 1995
Portaria n.° 506/95 de 27 de Maio Atento o disposto no n.° 1 do artigo 11.° e no n.° 2 do artigo 13.° do Decreto-Lei n.° 387-B/87, de 29 de Dezembro: Manda o Governo, pelo Ministro da Justiça, que seja aprovado o Regulamento do Gabinete de Consulta Jurídica de Angra do Heroísmo, em anexo à presente portaria e que dela faz parte integrante.
Ministério da Justiça.Assinada em 2 de Maio de 1995.O Ministro da Justiça, Álvaro José Brilhante Laborinho...Resumo do conteúdo do documento.
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