Portaria n.º 413/95, de 08 de Maio de 1995
Diário da República núm. 106, 08 de Maio de 1995 › Serie I › Ministério Das Finanças; Ministério Da Agricultura
Articulado como::Resumo
APROVA A TABELA DE PREÇOS (ANEXA A PRESENTE PORTARIA) A PAGAR AO INSTITUTO DE PROTECÇÃO DA PRODUÇÃO AGRO-ALIMENTAR, PELOS SEUS UTENTES (NO ÂMBITO DO REGIME DE HOMOLOGAÇÃO, AUTORIZAÇÃO, COLOCACAO NO MERCADO, UTILIZAÇÃO E CONTROLO DOS PRODUTOS FITOFARMACEUTICOS) ATRAVES DO CENTRO NACIONAL DE PROTECÇÃO DA PRODUÇÃO AGRÍCOLA (IPPAA - CNPPA), DE ACORDO COM O REGULAMENTO (CEE) 3600/92, DE 11 DE DEZEMBRO, QUE IMPÕE A OBSERVÂNCIA DE REGRAS ESPECÍFICAS, NOMEADAMENTE QUANTO A AVALIAÇÃO DE SUBSTÂNCIAS ACTIVAS.
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Fragmento
Portaria n.º 413/95, de 08 de Maio de 1995
Portaria n.° 413/95 de 8 de Maio O n.° 2 do artigo 2.° do Decreto-Lei n.° 284/94, de 11 de Novembro, impõe a fixação, por portaria conjunta dos Ministérios das Fin...
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