Portaria n.º 415/95, de 08 de Maio de 1995
Diário da República núm. 106, 08 de Maio de 1995 › Serie I › Ministério Do Ambiente E Recursos Naturais
Articulado como::Resumo
ALARGA A ÁREA DAS ZONAS DE INTERDIÇÃO DE CAÇA NO PARQUE NATURAL DE SINTRA-CASCAIS, DELIMITADO NOS TERMOS DO NUMERO 1 DO ARTIGO 2 DO DECRETO REGULAMENTAR 8/94, DE 11 DE MARCO. O DISPOSTO NO PRESENTE DIPLOMA NAO E APLICÁVEL NAS ÁREAS DE SOBREPOSIÇÃO DA ZONA DE INTERDIÇÃO DE CAÇA DO LITORAL DE SINTRA-CASCAIS COM A ZONA DE CAÇA ASSOCIATIVA DA FREGUESIA DE SAO JOÃO DAS LAMPAS (ZONA 2), CONCESSIONADA E DELIMITADA PELA PORTARIA NUMERO 722-F11/92, DE 15 DE JULHO, COM A ZONA DE CAÇA ASSOCIATIVA DE SAO JOÃO DAS LAMPAS, CONCESSIONADA E DELIMITADA PELA PORTARIA NUMERO 615-D4/91, DE 8 DE JULHO, E COM A ZONA DE CAÇA TURÍSTICA DA QUINTA DA MARINHA, CONCESSIONADA E DELIMITADA PELA PORTARIA NUMERO 6/91, DE 2 DE JANEIRO, ATE A EXTINÇÃO DAS CONCESSOES REFERIDAS.
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Fragmento
Portaria n.º 415/95, de 08 de Maio de 1995
Portaria n.° 415/95 de 8 de Maio Criada pelo Decreto-Lei n.° 292/81, de 15 de Outubro, a Área de Paisagem Protegida de Sintra-Cascais, com 14 583 ha, foi posteriormente reclassificada como Parque Natural pelo Decreto Regulamentar n.° 8/94, d...
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