Portaria n.º 396/95, de 03 de Maio de 1995
Diário da República núm. 102, 03 de Maio de 1995 › Serie I › Ministério Das Finanças; Ministério Das Obras Públicas Transportes E Comunicações
Articulado como::Resumo
FIXA, PARA O ANO DE 1995, O PREÇO MÁXIMO DE VENDA DE TERRENOS PARA O PROGRAMA DE CONSTRUCAO DE HABITAÇÕES ECONÓMICAS, A VIGORAR PARA OS CONCURSOS A ABRIR ATE 31 DE DEZEMBRO DE 1995. FIXA TAMBEM O PREÇO MÁXIMO DAS HABITAÇÕES ECONÓMICAS CUJA TABELA CONSTA DO PRESENTE DIPLOMA.
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Fragmento
Portaria n.º 396/95, de 03 de Maio de 1995
Portaria n.° 396/95 de 3 de Maio O Decreto-Lei n.° 164/93, de 7 de Maio, prevê no n.° 3 do artigo 5.° que os ...
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