Portaria n.º 401/95, de 03 de Maio de 1995
Diário da República núm. 102, 03 de Maio de 1995 › Serie I › Ministério Das Obras Públicas Transportes E Comunicações; Ministério Do Emprego E Segurança Social
Articulado como::Resumo
FIXA, PARA VIGORAR NO ANO DE 1995, O PREÇO DE HABITAÇÃO POR METRO QUADRADO, CONSOANTE AS ZONAS DO PAIS, CUJA TABELA CONSTA DO ANEXO DESTE DIPLOMA, ASSIM COMO O PREÇO DE VENDA DOS TERRENOS DESTINADOS A PROGRAMAS DE HABITAÇÃO DE CUSTOS CONTROLADOS, A QUE SE REFEREM O ART 6 E 7 DO DEC LEI 141/88, DE 22 DE ABRIL (APROVA O REGIME DE ALIENAÇÃO DE FOGOS DE HABITAÇÃO SOCIAL).
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Fragmento
Portaria n.º 401/95, de 03 de Maio de 1995
Portaria n.° 401/95 de 3 de Maio O Decreto-Lei n.° 141/88, de 22 de Abril, prevê, na alínea c) do n.° 2 do artigo 5.°, que o Governo fixe anualmente, por zonas, em Janeiro, através de portaria do Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, ouvido o Ministro do Emprego e da Segura...
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Documentos citados
- Decreto-Lei n.º 13/86, de 23 de Janeiro de 1986 - Artigo 5
- Decreto-Lei n.º 141/88, de 22 de Abril de 1988 - Artigos 5 , 6 , 7
- Decreto-Lei n.º 288/93, de 20 de Agosto de 1993 - Artigos 6 , 7
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