Portaria n.º 384/95, de 02 de Maio de 1995
Diário da República núm. 101, 02 de Maio de 1995 › Serie I › Ministério Da Indústria E Energia
Articulado como::Resumo
FIXA, PARA O ANO CIVIL DE 1995, O VALOR MÍNIMO DE GARANTIA DOS SEGUROS DE RESPONSABILIDADE CIVIL, CELEBRADOS PELAS ENTIDADES CONCESSIONARIAS DE GÁS NATURAL, A QUE SE REFERE O NUMERO 3 DO ART 5 DO DECRETO LEI 374/89, DE 25 DE OUTUBRO.
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Fragmento
Portaria n.º 384/95, de 02 de Maio de 1995
Portaria n.° 384/95 de 2 de Maio O n.° 3 do artigo 5.° do Dec...
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