Resumo
ESTABELECE AS NORMAS MINIMAS DE PROTECCAO DOS SUINOS PARA EFEITOS DE CRIACAO E ENGORDA, DEFININDO AS CONDICOES DE CRIACAO DOS MESMOS, NOMEADAMENTE AS DE ALOJAMENTO, ACOMODACAO E CUIDADOS A TER COM OS ANIMAIS.
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Fragmento
Portaria n.º 274/94, de 07 de Maio de 1994
Portaria n.° 274/94 de 7 de Maio Considerando o Decreto-Lei n.° 113/94, de 2 de Maio, que transpõe para o direito interno a Directiva n.° 91/630/CEE, do Conselho, de 19 de Novembro, relativa às normas mínimas de protecção de suínos alojados para efeitos de criação e de engorda; Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, ao abrigo do artigo 2.° do Decreto-Lei n.° 113/94, de 2 de Maio o seguinte: 1.° A presente portaria estabelece as normas mínimas de protecção dos suínos alojados para efeitos de criação e de engorda.
2.° Para efeitos da presente portaria, entende-se por: a) Porco: um animal da espécie suína doméstica, de qualquer idade, criado para reprodução ou engorda; b) Varr...Resumo do conteúdo do documento.
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