Portaria n.º 541/93, de 25 de Maio de 1993
Diário da República núm. 121, 25 de Maio de 1993 › Serie I › Ministério da Saúde
Articulado como::Resumo
APROVA A COMPOSICAO BASE, AS SUBSTÂNCIAS NUTRITIVAS E OS CRITÉRIOS DE COMPOSICAO DAS FÓRMULAS PARA LACTENTES E DAS FÓRMULAS DE TRANSIÇÃO, PUBLICADAS EM ANEXO AO PRESENTE DIPLOMA, PREVISTO AO NUMERO 1 DO ARTIGO 4 DO DECRETO LEI 115/93, DE 12 DE ABRIL, QUE TRANSPOS PARA A ORDEM INTERNA O DISPOSTO NA DIRECTIVA 91/321/CEE, DA COMISSAO DE 14 DE MAIO DE 1991.
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Fragmento
Portaria n.º 541/93, de 25 de Maio de 1993
Portaria n.° 541/93 de 25 de Maio O Decreto-Lei n.° 115/93, de 12 de Abril, transpôs para o direito interno a Directiva n.° 91/321/CEE, da Comissão, de 14 de Maio de 1991, estabelecendo o regime jurídico aplicável às fórmulas para lactentes e às fórmulas de transição.
O n.° 1 do artigo 4.° do referido decreto-lei remete para portaria do Ministro da Saúde a aprovação da composição de base, das substâncias nutritivas e dos critérios de composição das fórmulas para lactentes e das fórmulas de transição.Assim: Nos termos do disposto no n.° 1 do...Resumo do conteúdo do documento.
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