Portaria n.º 366/90, de 12 de Maio de 1990
Diário da República núm. 109, 12 de Maio de 1990 › Serie I › Secretário De Estado Adjunto-ministro Da Justiça
Articulado como::Resumo
Aprova a tabela de emolumentos devidos pela utilização do serviço de telecópia nos serviços dos registos e do notariado, para emissão de documentos.
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Fragmento
Portaria n.º 366/90, de 12 de Maio de 1990
Portaria n.º 366/90 de 12 de Maio Ao abrigo do disposto no ...
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