Portaria n.º 396/2003, de 16 de Maio de 2003
Diário da República núm. 113, 16 de Maio de 2003 › Serie I › Ministério Da Justiça; Ministério Da Segurança Social E Do Trabalho
Articulado como::Resumo
Cria a Comissão de Protecção de Crianças e Jovens do Concelho de Porto Moniz e dispõe sobre a respectiva composição e funcionamento.
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Fragmento
Portaria n.º 396/2003, de 16 de Maio de 2003
Portaria n.º 396/2003 de 16 de Maio A Lei n.º 147/99, de 1 de Setembro, designada lei de protecção de crianças e jovens em perigo, regula a criação, a competência e o funcionamento das comissões de protecção de crianças e jovens em todos...
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