Resumo
Fixa a composição de algumas secretarias judiciais.
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Fragmento
Portaria n.º 312/84, de 24 de Maio de 1984
Portaria n.º 312/84 de 24 de Maio Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Justiça, o seguinte: 1.º Em conformidade com o disposto no n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 385/82, de 16 de Setembro, a composição das secretarias judiciais dos tribunais abaixo relacionados passa a ser a indicada: Tribuna...
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