Portaria n.º 302/80, de 29 de Maio de 1980
Diário da República núm. 124, 29 de Maio de 1980 › Serie I › Presidência Do Conselho De Ministros; Ministério Das Finanças E Do Plano; Ministério Dos Transportes E Comunicações
Articulado como::Resumo
Integra várias carreiras do quadro de pessoal anexo ao Decreto-Lei n.º 110-B/80, de 10 de Maio (determina que às carreiras dos organismos portuários comuns à Administração Pública em geral seja aplicável o regime estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 191-C/79).
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Fragmento
Portaria n.º 302/80, de 29 de Maio de 1980
Portaria n.º 302/80 de 29 de Maio Tanto o Decreto-Lei n.º 247/79, de 25 de Julho, como o Decreto-Lei n.º 110-B/80, ...
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