Portaria n.º 251/79, de 30 de Maio de 1979
Diário da República núm. 124, 30 de Maio de 1979 › Serie I › Ministério Da Habitação E Obras Públicas
Articulado como::Resumo
Torna extensivas a várias regiões do País as disposições legais contidas no Decreto-Lei n.º 376/77, de 5 de Setembro (sujeita ao licenciamento prévio e determinadas condições a abertura de furos, captação e extracção de água subterrânea em alguns concelhos dos distritos de Coimbra, Leiria e Setúbal).
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Fragmento
Portaria n.º 251/79, de 30 de Maio de 1979
Portaria n.º 251/79 de 30 de Maio Considerando que as áreas abrangidas, em parte ou na totalidade, pelos concelhos de Tomar, Entroncamento, Torres Novas, Alcanena, Vila Nova da Barquinha, Golegã, Chamusca, Rio Ma...
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Documentos citados
- Decreto-Lei n.º 376/77, de 05 de Setembro de 1977 - Artigos 1 , 19 , 20 , 24
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