Portaria n.º 279/77, de 20 de Maio de 1977
Diário da República núm. 117, 20 de Maio de 1977 › Serie I › Ministério Do Comércio E Turismo
Articulado como::Resumo
Sujeita ao regime de margens de comercialização fixadas a transacção de tintas e vernizes produzidos no País.
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Fragmento
Portaria n.º 279/77, de 20 de Maio de 1977
Portaria n.º 279/77 de 20 de Maio Ao abrigo do disposto n...
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Documentos citados
- Decreto-Lei n.º 329-A/74, de 10 de Julho de 1974 - Artigo 1
- Decreto-Lei n.º 75-Q/77, de 28 de Fevereiro de 1977 - Artigos 1 , 4
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