Portaria n.º 434/2008, de 18 de Junho de 2008
Diário da República núm. 116, 18 de Junho de 2008 › Serie I › Ministério da Administração Interna
Articulado como::Resumo
Define a estrutura dos comandos territoriais de polícia e aprova as respectivas subunidades
Resumo do conteúdo do documento.
Fragmento
Portaria n.º 434/2008, de 18 de Junho de 2008
Portaria n. 434/2008
de 18 de JunhoA Lei n. 53/2007, de 31 de Agosto, relativa à orgânica da Polícia de Segurança Pública (PSP), determina nos artigos 48. e 49. que a criaçáo, a extinçáo e o funcionamento dos serviços e subunidades das unidades de polícia sáo determinados por portaria do Ministro da Administraçáo Interna.Deste modo, aprovam -se as subunidades operacionais dos comandos territoriais de polícia e, bem assim, as linhas gerais de organizaçáo dos respectivos serviços.Quanto à organizaçáo das subunidades, os comandos territoriais sáo estruturados em dois modelos:a) Comandos territoriais/divisóes/esquadras, aplicável aos comandos metropolitanos e regionais de polícia e aos comandos distritais de maior co...Resumo do conteúdo do documento.
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Documentos citados
- Lei n.º 53/2007, de 31 de Agosto de 2007 - Artigos 48 , 49
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