Resumo
Aprova o Regulamento da Atribuição de Financiamento Público, através do Instituto da Droga e da Toxicodependência, I. P., a Programas e a Estruturas Sócio-Sanitárias de Redução de Riscos e Minimização de Danos no Domínio da Droga e da Toxicodependência
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Fragmento
Portaria n.º 749/2007, de 25 de Junho de 2007
Portaria n.o 749/2007
de 25 de JunhoO uso e abuso do consumo de drogas e de substâncias psicoactivas constitui uma preocupaçáo que tem vindo a acentuar-se nas sociedades modernas, obrigando a que, a par da actuaçáo do Estado, se intensifique uma inter-vençáo conjugada de instituiçóes particulares, das famílias e dos cidadáos.Neste contexto, importa fomentar iniciativas de entidades privadas que se enquadrem na estratégia definida pelo Governo para estruturas e programas de reduçáo de riscos e minimizaçáo de danos no domínio da droga e da toxicodependência.Assim: Ao abrigo do disposto no Decreto-Lei n.o 186/2006, de 12 de Setembro, manda o Governo, pelo Ministro da Saúde, o seguinte:1.o É aprovado o Regulamento da Atribuiçáo de Financiamento Público, através do Instituto da Droga e da Toxicodependência, I. P., a Programas e a Estruturas Sócio-Sanitárias de Reduçáo de Riscos e Mini...Resumo do conteúdo do documento.
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