Portaria 657-B/2006, de 29 de Junho de 2006

Diário da República núm. 124, 29 de Junho de 2006Serie I › Ministério da Justiça

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Resumo


Estabelece a regulamentação do registo informático dos actos praticados pelas câmaras de comércio e indústria, advogados e solicitadores, ao abrigo do artigo 38.º do Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março

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Portaria 657-B/2006, de 29 de Junho de 2006

Portaria n.o 657-B/2006

de 29 de Junho

O n.o 1 do artigo 38.o do Decreto-Lei n.o 76-A/2006, de 29 de Março, estabelece a competência das câmaras de comércio e indústria, dos advogados e dos solicitadores para a prátic...

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