Portaria n.º 1042/2006, de 23 de Junho de 2006
Diário da República núm. 120, 23 de Junho de 2006 › Serie II › Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
Articulado como::Resumo
1 - O Instituto Politécnico de Lisboa (IPL) é autorizado, sob proposta da Escola Superior de Tecnologia da Saúde de Lisboa (ESTeSL), a proceder à abertura do procedimento, por ajuste directo, nos termos das alíneas b)e c)don.o 1 do artigo 136.o, com referência ao artigo 48.o, n.o 1, segunda parte, ambos do Decreto-Lei n.o 59/99, de 2 de Março, respeitante à contrataçáo relativa à realizaçáo das obras de adaptaçáo dos pisos -1 e -2 do edifício em que se encontra a funcionar a ESTeSL, destinada, no projecto inicial, a instalaçóes de hidroterapia, a laboratório de ortoprotesia, assim como a autorizar a realizaçáo das despesas relacionadas com a execuçáo dessa obra, até ao montante máximo de E 445 824,05, acrescido de IVA à taxa legal, no montante de E 93 623,05, no total de E 539 447,10, para o ano lectivo de 2005-2006, de acordo com o seguinte escalonamento:
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Fragmento
Portaria n.º 1042/2006, de 23 de Junho de 2006
Portaria n.o 1042/2006 (2.a série). - Manda o Governo, pelos Ministros de Estado e das Fina...
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